Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Presencial	Telefone	Horário de Atendimento
Av. São Paulo, 452 Três Barras do Paraná - PR CEP: 85485-000	Fone: (45) 3235-1002	Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30
Autoridade responsável pela implantação da Lei 12.527/2011: